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Procedimentos para a eleição dos membros Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral

Na sequência de um pedido de esclarecimento ao Departamento Jurídico da DGestE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, relativo aos procedimentos para a eleição dos membros Representantes dos Pais e Encarregados de Educação no Conselho Geral, de acordo com o ponto 2 do Artigo 14º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, considera-se suspenso o comunicado enviado a todos os Encarregados de Educação que remetia para a apresentação de propostas para o efeito, até cabal esclarecimento da situação por parte do Departamento Jurídico acima citado.

Nazaré, 19 de novembro de 2019.

O Presidente do Conselho Geral,

José Cesário Marques Moreira